PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 42 de 2024 | Parecer Favorável da Assessoria Jurídica | 20/05/2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 42 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Assessoria Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação