PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2026 - 08/04/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2026
Data Designação
08/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Reinaldo Ribeiro Nunes
Motivo Fim Relatoria