PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 52 de 2025 - 20/08/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 52 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 52 de 2025
Data Designação
20/08/2025
Data Destituição
Parlamentar
Ana Claudia Gomes
Motivo Fim Relatoria