Parecer Jurídico - PARECER COMPLEMENTAR de 04/05/2022 por ANA CLARA CIRILO DE PAULA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER COMPLEMENTAR
Data
04/05/2022
Autor
ANA CLARA CIRILO DE PAULA
Ementa
Indexação
Texto Integral