Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO AO PLO 16 de 18/04/2022 por ANA CLARA CIRILO DE PAULA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO AO PLO 16
Data
18/04/2022
Autor
ANA CLARA CIRILO DE PAULA
Ementa
Indexação
Texto Integral