Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO AO PLO 15 de 12/04/2022 por (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO AO PLO 15

Data

12/04/2022

Autor

 

Ementa

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