Parecer Jurídico - PARECER JURÍDIO 54 AO PLO 12/2022 de 05/04/2022 por ANA CLARA CIRILO DE PAULA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDIO 54 AO PLO 12/2022

Data

05/04/2022

Autor

ANA CLARA CIRILO DE PAULA

Ementa

Indexação