Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO 43 PLO 11 de 15/03/2022 por ANA CLARA CIRILO DE PAULA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO 43 PLO 11

Data

15/03/2022

Autor

ANA CLARA CIRILO DE PAULA

Ementa

Indexação

Texto Integral