Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO 33 AO PLC 02/2022 de 22/02/2022 por ANA CLARA CIRILO DE PAULA (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO 33 AO PLC 02/2022

Data

22/02/2022

Autor

ANA CLARA CIRILO DE PAULA

Ementa

Indexação