Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 28 AO PLO 08/2022 de 14/02/2022 por ANA CLARA CIRILO DE PAULA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO Nº 28 AO PLO 08/2022

Data

14/02/2022

Autor

ANA CLARA CIRILO DE PAULA

Ementa

Indexação

Texto Integral