Parecer Jurídico - PARECER AO PLO 01/2022 de 12/01/2022 por ANA CLARA CIRILO DE PAULA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER AO PLO 01/2022
Data
12/01/2022
Autor
ANA CLARA CIRILO DE PAULA
Ementa
PARECER JURÍDICO SOBRE O PROJETO DE LEI 00/2022, QUE INSTITUI FERIADOS RELIGIOSOS E CIVIS MUNICIPAIS
Indexação
Texto Integral