Parecer Jurídico - PARECER AO PLO 04/2022 de 20/01/2022 por ANA CLARA CIRILO DE PAULA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER AO PLO 04/2022

Data

20/01/2022

Autor

ANA CLARA CIRILO DE PAULA

Ementa

Indexação