Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 99 de 18/11/2021 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 64 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 99
Data
18/11/2021
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral