Parecer Jurídico - Parecer nº 121 de 03/12/2021 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 70 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer nº 121

Data

03/12/2021

Autor

Ana Clara Cirilo de Paula

Ementa

Indexação