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Parecer Legislativo das Comissões - Parecer Legislativo de 09/12/2020 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 51 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo das Comissões
Nome
Parecer Legislativo
Data
09/12/2020
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral