Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 110 de 24/11/2021 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 17 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 110
Data
24/11/2021
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral