Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 108 de 25/11/2021 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 16 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 108
Data
25/11/2021
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral