Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 108 de 25/11/2021 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 16 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico nº 108

Data

25/11/2021

Autor

Ana Clara Cirilo de Paula

Ementa

Indexação