Parecer Jurídico - Parecer ao PDL 05-2021 de 22/10/2021 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer ao PDL 05-2021
Data
22/10/2021
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral