Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 15/10/2021 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 52 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/10/2021
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral