Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 55/2021 de 09/09/2021 por (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 55 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico 55/2021
Data
09/09/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral