Parecer Legislativo das Comissões - Parecer Legislativo 02-2021- PL 02-2021 de 03/02/2021 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo das Comissões
Nome
Parecer Legislativo 02-2021- PL 02-2021
Data
03/02/2021
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral