Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 33 de 27/07/2020 por Lívia Liz Clementino (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 29 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico nº 33

Data

27/07/2020

Autor

Lívia Liz Clementino

Ementa

Indexação