Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 29 de 23/07/2020 por Lívia Liz Clementino (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 25 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico nº 29

Data

23/07/2020

Autor

Lívia Liz Clementino

Ementa

Indexação