Parecer Jurídico - Parecer 35 de 18/05/2026 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 33 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 35
Data
18/05/2026
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral