Parecer Jurídico - Parecer 31/2026 de 15/05/2026 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 32 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 31/2026
Data
15/05/2026
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral