Parecer Jurídico - parecer 32 de 13/05/2026 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 26 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer 32
Data
13/05/2026
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral