Parecer Jurídico - parecer 32 de 13/05/2026 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 26 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

parecer 32

Data

13/05/2026

Autor

Ana Clara Cirilo de Paula

Ementa

Indexação

Texto Integral