Justificativa ao Projeto - JUSTIFICATIVA de 11/05/2026 por José Francisco Matos e Silva (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 30 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Justificativa ao Projeto
Nome
JUSTIFICATIVA
Data
11/05/2026
Autor
José Francisco Matos e Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral