Parecer Jurídico - Parecer Jurídico - Liz Gomes de 05/05/2026 por Liz Gomes Advogados (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 22 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico - Liz Gomes
Data
05/05/2026
Autor
Liz Gomes Advogados
Ementa
Indexação