Parecer Legislativo da Comissão - parecer legislativo de 23/04/2026 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo da Comissão
Nome
parecer legislativo
Data
23/04/2026
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral