Ofício Legislativo - Ofício 105/2026 de 09/04/2026 por Presidência - Atendendo à Comissão (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
Ofício 105/2026
Data
09/04/2026
Autor
Presidência - Atendendo à Comissão
Ementa
Indexação
Texto Integral