Ofício Legislativo - Ofício 106/2026 de 09/04/2026 por Presidência - Atendendo à Comissão (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
Ofício 106/2026
Data
09/04/2026
Autor
Presidência - Atendendo à Comissão
Ementa
Indexação
Texto Integral