Ofício Legislativo - Ofício 155/2026 de 17/04/2026 por José Francisco Matos e Silva (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
Ofício 155/2026
Data
17/04/2026
Autor
José Francisco Matos e Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral