Parecer Legislativo da Comissão - Parecer 21/2026 de 08/04/2026 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo da Comissão
Nome
Parecer 21/2026
Data
08/04/2026
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral