Parecer Jurídico - Parecer 19/2026 de 01/04/2026 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 19/2026
Data
01/04/2026
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral