Parecer Legislativo da Comissão - Parecer 17/2026 de 25/03/2026 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo da Comissão
Nome
Parecer 17/2026
Data
25/03/2026
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral