Ofício Legislativo - oficio legislativo de 30/03/2026 por José Francisco Matos e Silva (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 18 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
oficio legislativo
Data
30/03/2026
Autor
José Francisco Matos e Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral