Justificativa ao Projeto - JUSTIFICATIVA de 30/03/2026 por José Francisco Matos e Silva (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 18 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Justificativa ao Projeto
Nome
JUSTIFICATIVA
Data
30/03/2026
Autor
José Francisco Matos e Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral