Parecer Jurídico - Parecer 15/2026 de 23/03/2026 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer 15/2026

Data

23/03/2026

Autor

Ana Clara Cirilo de Paula

Ementa

Indexação