Parecer Jurídico - Parecer 17/2026 de 23/03/2026 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 17/2026
Data
23/03/2026
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral