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Justificativa ao Projeto - Justificativa de 17/03/2026 por Ana Claudia Gomes (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Justificativa ao Projeto

Nome

Justificativa

Data

17/03/2026

Autor

Ana Claudia Gomes

Ementa

Indexação

OpenAPI