Parecer Legislativo das Comissões - PARECER 06/2026 de 11/02/2026 por Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Fiscalização, Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo das Comissões
Nome
PARECER 06/2026
Data
11/02/2026
Autor
Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Fiscalização, Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas
Ementa
Indexação
Texto Integral