Memorando - Memorando Técnico 04/2026 de 20/01/2026 por Liz Gomes Advogados (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 35 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Memorando

Nome

Memorando Técnico 04/2026

Data

20/01/2026

Autor

Liz Gomes Advogados

Ementa

Indexação