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Parecer Jurídico - Parecer 05/2026 de 02/02/2026 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer 05/2026

Data

02/02/2026

Autor

Ana Clara Cirilo de Paula

Ementa

Indexação

OpenAPI