Parecer Jurídico - Parecer 04/2026 de 30/01/2026 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 04/2026
Data
30/01/2026
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral