Parecer Jurídico - Parecer 02/2026 de 29/01/2026 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer 02/2026

Data

29/01/2026

Autor

Ana Clara Cirilo de Paula

Ementa

Indexação