Parecer Legislativo das Comissões - Parecer Legislativo 16-2021 de 27/04/2021 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 20 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo das Comissões
Nome
Parecer Legislativo 16-2021
Data
27/04/2021
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral