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Justificativa ao Projeto - Justificativa ao Plc 02-2026 de 27/01/2026 por Justificativa ao Plc 02-2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Justificativa ao Projeto

Nome

Justificativa ao Plc 02-2026

Data

27/01/2026

Autor

Justificativa ao Plc 02-2026

Ementa

Indexação

OpenAPI