Parecer Legislativo da Comissão - Parecer 143/2025 de 11/12/2025 por Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Fiscalização, Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 94 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo da Comissão

Nome

Parecer 143/2025

Data

11/12/2025

Autor

Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Fiscalização, Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas

Ementa

Indexação

Texto Integral