Parecer Legislativo da Comissão - Parecer 136/2025 de 09/12/2025 por Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Fiscalização, Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 96 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo da Comissão
Nome
Parecer 136/2025
Data
09/12/2025
Autor
Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Fiscalização, Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas
Ementa
Indexação
Texto Integral