Parecer Legislativo da Comissão - Parecer 139/2025 de 09/12/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Moção nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo da Comissão
Nome
Parecer 139/2025
Data
09/12/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral